Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação condenatória. Pedido de tutela antecipada. Decisão que indeferiu a tutela. Recurso da parte autora. Pretensão de suspender contas de usuários de redes sociais por disseminação de notícias falsas sobre o Município e sua Administração. Impossibilidade. A pretensão recursal não merece acolhida, na medida em que os efeitos da tutela a ser antecipada repercutem no direito à liberdade de manifestação do pensamento e de informação, sendo que, ao menos nesta fase processual, não há nos autos elementos inequívocos de prova que evidenciam exercício abusivo desse direito. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida.