Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NEGATIVA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos morais, julgou improcedentes os pedidos autorais. ... ()
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