Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Votuporanga. Decisão determinando que se aguarde o trânsito em julgado de ação anulatória para o prosseguimento do feito executivo. Irresignação. Cabimento. Ação anulatória julgada improcedente, de forma que restou revogada a tutela antecipada conferida naqueles autos. Inexistência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito sub judice. Inteligência do CTN, art. 151. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)