Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS E A INICIAL. PLEITO DE DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTES QUE TIVERAM OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE PARCELAMENTO E NÃO O FIZERAM. AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA EXTINTA NA ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL - art. 557 CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que indeferiu o parcelamento das custas e a petição inicial, declarando extinto o feito.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em averiguar: (i) a possibilidade de parcelamento e (ii) a possibilidade do ajuizamento de usucapião sem violar a regra insculpida no CPC, art. 557.III.RAZÕES DE DECIDIR3. Tendo o juiz oportunizado a parte a demonstração da necessidade de parcelamento, não o fazendo, correto o seu indeferimento.4. Ainda que se admita a exceção de usucapião como matéria defensiva em ação possessória, a legislação veda que quaisquer das partes, de maneira autônoma, busque direito ao domínio na pendência da ação possessória.IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de apelação não provido. ________ Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 557; Jurisprudência relevante citada:(REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 17/6/2021.) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002788-64.2014.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 28.11.2022)... (Continua)