Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 899.0831.6978.9537

1 - TJRJ Apelação cível. Ação revisional de contrato de alienação fiduciária de veículo. Alegação de anatocismo. Sentença de improcedência. Manutenção. Prova pericial desnecessária na hipótese. Tese firmada no julgamento do Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Possibilidade da capitalização mensal de juros. Súmula 382/STJ e Súmula 539/STJ. Desprovimento do recurso, na forma do art. 932, IV, «a do CPC.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF