Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 898.8799.9694.4638

1 - TJSP APELAÇÃO - FURTO DE CELULAR -

Furto de celular que gerou transferências de valores via pix e via TED - Operações realizadas que deveria levantar suspeita por parte do banco - Falha na prestação de serviços bancários - Requerido não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC) - Responsabilidade do banco réu que se verifica na hipótese em tela - Responsabilidade objetiva verificada - Súmula 479 do C. STJ ... ()

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