Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA - INOBSERVÂNCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - PRESENÇA DE OUTRAS PROVAS A DEMONSTRAR A AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS - DESOBEDIÊNCIA - ALSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE.

reconhecimento fotográfico, sobretudo durante a fase do inquérito policial, deve necessariamente atender às disposições e formalidades exigidas pelo CPP, art. 226, mas eventual mácula no procedimento não gera a nulidade da ação penal, quando o convencimento do Juízo acerca da autoria delitiva encontra-se amparado em outros muitos elementos de prova presentes nos autos. ... (Continua)