Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÕES CRIME. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. art. 304 C/C CODIGO PENAL, art. 297. RECURSOS DAS DEFESAS. 1.

ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIAS PROCESSUAIS E DE NULIDADE. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE JÁ CONCEDEU A PRETENSÃO. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFESA TÉCNICA QUE TEVE ACESSO INTEGRAL AO CONTEÚDO QUE DEU SUPORTE PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO JUIZ A QUO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA DE CADA TESE DA DEFESA QUE NÃO GERA NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO SUPERADA COM A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. 2. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE OS ACUSADOS APRESENTARAM CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR, AMBOS CONTRAFEITOS, PERANTE O DEPEN. PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A PRÁTICA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. APELANTES QUE SÓ FORAM DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 304. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA CONSUNÇÃO A DELITO NÃO IMPUTADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA PARA O CRIME DE USO DE CERTIDÃO E ATESTADO FALSOS (art. 304 C/C 301, § 1º, CP). UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA A OBTENÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO QUANTO AOS FATOS 3 E 4, IMPUTADOS AO RÉU NILSON CARLOS, E, DE OFÍCIO, AOS FATOS 1 E 2, ATRIBUÍDOS A GILSON CARLOS, E FATOS 5, 6, 7 E 8, QUANTO AO ACUSADO NILTON CARLOS JUNIOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA, EM RELAÇÃO AOS FATOS 1, 3, 5, 6 E 7. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A PRÁTICA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO FATOS 3 (ATRIBUÍDO A NILSON CARLOS), 5, 6 E 7 (IMPUTADOS A NILTON CARLOS JUNIOR), E, DE OFÍCIO, QUANTO AO FATO 1, IMPUTADO A GILSON CARLOS. READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA AOS FATOS 2, 4 E 8, EM DECORRÊNCIA DA DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA QUE SE CONFUNDE COM O TIPO PENAL.RECURSO DO APELANTE (1) GILSON CARLOS PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO APELANTE (2) NILSON CARLOS PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO APELANTE (3) NILTON CARLOS JÚNIOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PROVIDÊNCIAS EX OFFICIO.