Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS - MARCO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO AJUSTE - INTELIGÊNCIA DO art. 178, II DO CC - CARACTERIZAÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - CONSUMAÇÃO

direito à anulação de negócio jurídico e conversão em outra espécie contratual decorrente do vício de erro extingue-se por decadência, se não exercido no prazo legalmente fixado para tanto, o qual, nos termos do CCB, art. 178, é de quatro anos, contados, em regra, da data da celebração do contrato. ... (Continua)