Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NÃO COMPROVADA. INOVAÇÃO RECURSAL.

O ônus da prova quanto ao descumprimento das normas coletivas incumbe ao sindicato-autor, nos termos do CLT, art. 818, I. O pedido de condenação referente a parcelas não indicadas expressamente na petição inicial, como vale-refeição, seguro de vida e PLR dos empregados substituídos, caracteriza inovação recursal, que afronta as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a teor do art. 5º, LV, da CF/88/1988. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)