Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE PROCESSOS. PROCESSO JÁ SENTENCIADO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO.
- Aconexão entre processos não se configura quando a ação anteriormente distribuída já foi sentenciada, nos termos do CPC, art. 55, § 1º e da Súmula 235/STJ. ... ()
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