Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE.

Cancelamento de seguro saúde. Pedido de manutenção do seguro. Sentença de procedência. Insurgência da administradora. Alegação de ilegitimidade passiva e de ausência de responsabilidade quanto à rescisão contratual. A administradora de benefícios, ainda que alegue atuar apenas como intermediária e não interferir diretamente na inclusão ou exclusão de beneficiários em planos coletivos por adesão, integra a cadeia de fornecimento e, portanto, responde solidariamente perante o consumidor pelos fatos relacionados ao contrato, por força dos arts. 7º, 14 e 18 do CDC. Impossibilidade de se eximir das obrigações invocando limitações de sua atividade comercial. Dever de assegurar o cumprimento das disposições administrativas relacionadas ao cancelamento unilateral de contratos, sob pena de violação aos direitos dos consumidores. Recurso desprovido... (Continua)