Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, PORQUANTO INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. REGIME ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO-Lei 406/68. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. PLURALIDADE DE ATIVIDADES NO MESMO RAMO. IRRELEVÂNCIA. IMPETRANTE QUE MERECE ENQUADRAMENTO NO REGIME DIFERENCIADO. SOCIEDADE QUE NÃO PROVOU ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO OU AUTORIZAÇÃO DOS TOMADORES PARA PLEITEAR REPETIÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES. VIA INADEQUADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA