Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA. CP, art. 140. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DA QUERELANTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DISPOSTO NO CPP, art. 140. PROVAS INDICATIVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.