Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO.DO CONTRATO E DO DANO MORAL. Demonstrada a relação jurídica que deu origem ao débito imputado à demandante, é legítima a cobrança, inexistindo ato ilícito a ensejar a reparação por danos morais. Cessão do crédito comprovada.DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência mantida. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional do procurador do recorrido em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)