Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ajuizamento de ação penal. Sentença absolutória que considera atípica a conduta. Abuso do direito não configurado. Excesso não demonstrado. Anterior ambiente belicoso existente entre as partes. Mero exercício do direito abstrato da ação. Garantia constitucional (CF/88, art. 5º, XXXV). Ausência de abuso no exercício do direito de ação. Dano moral não configurado. Na falta de abuso, não há que se cogitar de dano material. Recurso desprovido.... (Continua)