Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO, AO MOTIVO DA FALTA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA DOS REQUERENTES - ILEGITIMIDADE ATIVA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EMBARGANTES NÃO INDICADOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Faz jus à gratuidade judiciária a parte requerente desse benefício que, após ser intimada para comprovar a hipossuficiência econômica, na forma do CPC, art. 98, § 3º, demonstra que o pagamento das custas e despesas do processo pode prejudicar seu sustento próprio ou de sua família. ... (Continua)