Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A

inversão do decidido, no particular, demandaria o reexame fático da controvérsia, vedado pela Súmula 126/TST. INTERVALO INTRAJORNADA - FRACIONAMENTO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. Tribunal Regional não analisou o tema sob a perspectiva de que havia previsão, em norma coletiva, do fracionamento do intervalo intrajornada, tampouco foram opostos Embargos de Declaração com vistas ao prequestionamento. Incide a Súmula 297/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)