Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que rejeitou a impugnação à penhora ofertada pela executada. DESCABIMENTO: Veículo de placa FZU3A64, pertencente à empresa em Recuperação Judicial. Reconhecimento da competência do juízo universal para decidir sobre a essencialidade do bem em questão. Lei 11.101/2005. Jurisprudência do STJ/STJ que confirma tal entendimento, visando preservar a atividade empresarial. Decisão reformada. ... ()
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