Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 897.2493.5289.0013

1 - TRT2 ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DE ESCADA NO AMBIENTE LABORAL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. SEQUELAS PERMANENTES NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO.

Comprovado o acidente-tipo ocorrido durante a jornada de trabalho, com afastamento inferior a 15 dias, mas com sequelas permanentes de 25% da capacidade laborativa conforme laudo pericial, aplica-se a exceção prevista na Súmula 378/TST, II, reconhecendo-se o direito à estabilidade provisória. INDENIZAÇÕES. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DANOS MORAIS. A constatação de incapacidade parcial e permanente decorrente de acidente de trabalho justifica a fixação de pensão mensal vitalícia, nos termos do CCB, art. 950, e de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, considerando os critérios do CLT, art. 223-G HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais é possível, com a ressalva de que sua exigibilidade permanecerá suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, conforme interpretação dada pelo STF na ADI 5766. Recursos parcialmente providos. ... ()

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