Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à Execução Fiscal oposta pela Massa Falida objetivando o reconhecimento da prescrição intercorrente - «Dívida ativa do imposto dos exercícios de 2007 a 2009 e IPTU do exercício de 2010 - Sentença que julgou improcedentes os embargos - Insurgência da embargante - Ausência de recolhimento do preparo - Alegação de isenção por se tratar de massa falida - Isenção que se restringe apenas aos processos falimentares, não extensível às demais ações em que a Massa Falida figure como parte - Intimada para recolher o preparo, a apelante quedou-se inerte - Recurso deserto - Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º - Recurso não conhecido