Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. ECA. Representação pela prática de atos infracionais análogos ao crime de tráfico e de associação para o tráfico de entorpecentes. Procedência parcial da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida de internação. Inconformismo da Defesa.

Pedido de concessão de efeito suspensivo. Rejeição. Sistema recursal do ECA que se mantém inalterado, mesmo com a revogação do art. 198, VI do ECA. Excepcionalidade do efeito suspensivo que se extrai do disposto no art. 215, do mesmo diploma legal. Não aplicação ao caso presente. Precedentes. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório que conta com a oitiva informal do adolescente, declarações dos policiais militares responsáveis pela apreensão, auto de apreensão e laudo de exame de entorpecente. Ratificação das declarações prestadas em sede policial em juízo de forma coerente e harmônica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Conjunto probatório que conta ainda com a confissão do representado. Tese defensiva de necessidade de consideração da confissão para a apuração dos atos infracionais. Descabimento. Atenuante da confissão que não é aplicável no âmbito do ECA. Rejeição. Precedente do E. STJ. Abrandamento da medida socioeducativa. Impossibilidade. Internação que se afigura como a mais adequada para o caso concreto. Necessidade de afastamento do adolescente da situação de risco. Princípio da atualidade e da proteção integral. Desprovimento do recurso e manutenção da sentença impugnada.