Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALVARÁ.

Levantamento de valores que pertenciam à pessoa falecida. Decisão que determinou, à parte autora, a comprovação do pagamento das despesas do funeral, assim como do protocolo da declaração de ITCMD e demais documentos junto ao Posto Fiscal. Exigências que não se justificam. Determinação relativa ao ITCMD que encontra óbice no CPC, art. 662. Observada a tese firmada, em sede de recursos repetitivos, pelo STJ, no tema 1074. Não suscitada, na petição inicial, pretensão de ressarcimento de valores gastos com funeral. ... (Continua)