Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTAS CORRENTE E DE POUPANÇA DE TITULARIDADE DOS AGRAVANTES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, POR QUE SE TRATAM DE CONTAS COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PEDIDO DE REFORMA - PARCIAL PROVIMENTO.

IMPORTÂNCIA DA ORDEM DE R$ 1.312,24, MANTIDA PELA CORRÉ «KATIA MITIE, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CONTA POUPANÇA, IMPENHORÁVEL NOS TERMOS DO CPC, art. 833, X - RECURSO PROVIDO. VALORES MANTIDOS PELOS EXECUTADOS «KATIA MITIE E «WRADIMIR ANTONIO, EM CONTAS CORRENTES JUNTO AO BANCO SICOB, RESPECTIVAMENTE DA ORDEM DE R$ 3.294,41, E R$ 27.354,79, QUE NÃO CONTAM COM NATUREZA ALIMENTAR, PORQUE INTEGRAM A ESFERA DE DISPONIBILIDADE DE SEUS TITULARES, UMA VEZ NÃO CONSUMIDOS INTEGRALMENTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES BÁSICAS DOS RECORRENTES - PERDA DE EVENTUAL CARÁTER ALIMENTAR, ESTE QUE SEQUER RESULTOU DEMONSTRADO - RECURSO NÃO PROVIDO