Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAIL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VALOR DA CAUSA. TRATAMENTO POR TEMPO INDETERMINADO. VALOR DE UM ANO. JUSTIFICADO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA VERIFICADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR. HOME CARE. OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. REQUERIMENTOS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO AMPLA. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. NEGATIVA DE TRATAMENTO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. PONDERAÇÃO QUANTO AOS DIREITOS VIOLADOS. MAJORAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

1. Conforme o CPC, art. 292, § 2º (CPC), o valor das causas que tratem sobre o custeio de tratamento médico deve corresponder ao custo de 1 ano de tratamento, caso este tenha duração indeterminada ou superior a 1 ano.... (Continua)