Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO FUNDADO EM DOENÇA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE MOLÉSTIA GRAVE, NOS TERMOS DA LEI 7.713/88. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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