Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS MORATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. APOSSAMENTO INCONTROVERSO. DISCUSSÃO SOBRE A INDENIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. DEPRECIAÇÃO E INUTILIZAÇÃO. DIREITO DE EXTENSÃO EVIDENCIADO - ART. 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. 

I - Tendo em vista a fixação dos juros moratórios nos termos pleiteados por parte dos recorrentes, caracterizada a falta de interesse recursal no ponto.... (Continua)