Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU O DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS COM BASE EM DIVISOR VARIÁVEL E BASE DE CÁLCULO INCLUINDO VANTAGENS PECUNIÁRIAS. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA. IDENTIDADE DE PARTES, OBJETO E FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS PARÂMETROS JÁ FIXADOS. INOBSERVÂNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DO DIREITO E COBRANÇA DAS DIFERENÇAS VENCIDAS. PRECEDENTE DO MANDADO DE SEGURANÇA 0000023-22.2022.8.16.9000. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE.1. A

coisa julgada, enquanto garantia constitucional, impede a rediscussão de matéria já decidida entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Contudo, nos termos do CPC, art. 505, I, admite-se a rediscussão de obrigações em relações jurídicas de trato continuado quando houver modificação no estado de fato ou de direito.2. No caso concreto, houve decisão judicial transitada em julgado que fixou os parâmetros para o cálculo das horas extras, com base na remuneração do servidor. Diante da continuidade da relação jurídica, impõe-se o reconhecimento do direito à correção da folha de pagamento, bem como a condenação da parte Ré ao pagamento das diferenças relativas às horas extraordinárias que foram apuradas em desconformidade com os critérios fixados no título judicial, no período correspondente. 3. Recurso conhecido e provido.... (Continua)