Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA SISBAJUD - DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - INAPLICABILIDADE - PESSOAS JURÍDICAS - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO.
O entendimento da impenhorabilidade dos valores depositados em conta bancária até quarenta salários-mínimos previsto no CPC, art. 833, X, é exclusivamente aplicável às pessoas físicas, e não às pessoas jurídicas, por se revestir de finalidade protetora da dignidade da pessoa humana.... ()
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