Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL. DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA. LEI 13.146/2015, art. 2º. art. 5º DA LEI DISTRITAL 4.317/2009. REDUÇÃO DE JORNADA. Lei Complementar 840/2011, art. 61, §1º. PERCENTUAL DE 20%. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.  

1. Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é considerada pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cuja avaliação, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo (Lei 13.146/2015, art. 2º, §1º, I). ... (Continua)