Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE ALEGANDO QUE A AGRAVADA ADQUIRIU IMÓVEL E DOOU À FILHA QUANDO JÁ INTIMADA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O IMÓVEL CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - INCIDÊNCIA Da Lei 8.009/90, art. 1º - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.