Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AÇÃO COM IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR EM CURSO - LITISPENDÊNCIA - CONSTATAÇÃO.
- Alitispendência ou coisa julgada se verifica quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, com identidade de partes, de causa de pedir e de pedido (CPC/2015, art. 337, §§ 1º e 2º).... ()
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