Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. 

Caso em Exame1. Rodrigo Laface foi condenado à pena de prestação de serviços à comunidade por posse de substância entorpecente para consumo próprio, conforme Lei 11.343/06, art. 28. A defesa recorreu, alegando a inconstitucionalidade do art. 28 e, subsidiariamente, pleiteando a aplicação de medida de advertência sobre os efeitos das drogas.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse de «K2 (maconha sintética) para consumo pessoal deve ser tratada da mesma forma que a posse de cannabis sativa, conforme decidido pelo STF no RE 635.659 (Tema 506).III. Razões de Decidir3. O STF decidiu que a posse de cannabis sativa para consumo pessoal não configura infração penal, mas a decisão não se aplica a canabinoides sintéticos, como o «K2, que possuem composição e efeitos distintos.4. Considerando a primariedade do réu e a quantidade ínfima da droga apreendida, é cabível a aplicação da pena de advertência sobre os efeitos das drogas.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para fixar a pena de advertência sobre os efeitos das drogas, conforme Lei, art. 28, I 11.343/2006.Tese de julgamento: 1. A decisão do STF no RE 635.659 aplica-se exclusivamente à cannabis sativa. 2. Canabinoides sintéticos não são abrangidos pela referida decisão.Legislação Citada:Lei 11.343/06, art. 28, I.Jurisprudência Citada:STF, RE 635.659, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26.06.2024... (Continua)