Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO INFRACIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - NECESSIDADE.

Comprovado nos autos que o representado incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, caput, diante da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório, bem como das demais circunstâncias que envolveram a ação infracional, a procedência da representação é medida que se impõe. Observadas as circunstâncias, a gravidade do ato infracional e as condições pessoais do adolescente, em atenção aos princípios da proporcionalidade, necessidade e atualidade, a aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida é medida que se impõe.... (Continua)