Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS.

Informação de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Decretação da prisão preventiva. Insurgência da Defesa sob alegação de ausência de elementos comprobatórios do descumprimento. Decisão bem fundamentada. Notícia de descumprimento reiterado de medidas protetivas. Possibilidade de decretação da prisão preventiva na forma do art. 313, III do CPP e Lei 11.340/06, art. 20. Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Cabe ao Estado assegurar à mulher vítima de violência doméstica e familiar oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Discussão sobre provas que é pertinente ao mérito da ação, sob pena de supressão de instância. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)