Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FALTA GRAVE -

Descumprimento de ordem - Sentenciado que deixou de cumprir ordens atinentes aos presos que prestam serviços internos, abandonando o local sem autorização - Art. 50, VI, c/c art. 39, I, II, e V, ambos da LEP - Falta grave reconhecida - Sentenciado que foi regredido ao regime fechado - Necessidade de cumprimento do disposto no art. 118, §2º, da LEP - Imprescindível oitiva judicial do detento - Recurso provido para declarar nula a decisão judicial (voto 49793)... (Continua)