Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSENCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. MANUTENÇAO DA DECISÃO. 1)

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoas físicas, autores da ação de reintegração de posse. 2) A concessão do benefício da justiça gratuita exige a efetiva demonstração da incapacidade de arcar com os encargos processuais. CPC, art. 99, § 2º. 3) Agravantes regularmente intimados para juntar declarações de IR e outros documentos, quedaram-se inertes. Ausência de comprovação mínima da alegada miserabilidade. 4) Manutenção da decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça. Agravo interno interposto prejudicado diante do julgamento do mérito do recurso principal. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)