Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ALEGADAS FALHAS NA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA SERVIDÃO. IMPUGNAÇÕES NÃO ACOLHIDAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO LAUDO. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA CONVINCENTE PARA REFORMA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM NORMAS TÉCNICAS E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I-CASO EM

EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que homologou o laudo pericial nos autos de ação de desapropriação e servidão administrativa, rejeitando as impugnações apresentadas pela parte agravante.2.A agravante sustentou que o perito teria desconsiderado o uso pré-existente da área de servidão, aplicada metodologia inadequada e atribuído valor indevido, equivalendo servidão a desapropriação total.3.Decisão agravada manteve a homologação do laudo, ressaltando a observância das normas técnicas (NBR 14653-1:2019) e a qualificação do profissional responsável.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4.A questão em discussão consiste em saber se o laudo pericial homologado apresentou vícios técnicos suficientes para justificar sua desconsideração ou revisão do valor da indenização fixada.III. RAZÕES DE DECIDIR5.A mera discordância do interessado, desprovida de prova técnica concreta e robusta, não afasta o laudo pericial devidamente fundamentado, elaborado conforme as normas da ABNT e com observância do contraditório.6.A jurisprudência consolidada do TJPR reforça a prevalência dos laudos periciais homologados, salvo demonstração cabal em sentido contrário.7.A indenização fixada está em consonância com o princípio constitucional da justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88) e não há elementos suficientes para a revisão do valor.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão que homologou o laudo pericial.Tese de julgamento: «A homologação de laudo pericial elaborado por profissional habilitado, que segue normas técnicas e atende ao contraditório, goza de presunção relativa de veracidade, sendo indispensável prova técnica contundente para seu afastamento.... (Continua)