Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017 . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.

1. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista. 2. Como se depreende dos autos, a decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento, mantendo o despacho denegatório por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais se alicerçam na impossibilidade de processamento do recurso de revista, porque não atendido o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. 3. Contudo, nas razões de agravo interno, limita-se a reiterar os argumentos genéricos relativos à admissibilidade do seu recurso de revista. 4. Com isso, deixa a parte de atender ao princípio da dialeticidade recursal, porquanto ausente impugnação específica, exigida para os recursos de natureza extraordinária. Agravo de que não se conhece.... (Continua)