Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. AUTOR QUE FEZ PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, DEIXANDO DE OBSERVAR O CPC, art. 373, II. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUEM CABIA DEMONSTRAR QUE OCONSUMIDOR IDOSO CELEBROU O CONTRATO ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMO NO VAOR EMPRESTADO DE R$45.549,84 (QUARENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) PARA RECEBIMENTO DO VALOR DE R$19.843,97 (DEZENOVE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) SEM QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TELAS DE SISTEMA PRODUZIDAS UNILATERALMENTE PELO BANCO QUE APONTAM A CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DO AUTOATENDIMENTO E «FOTO-SELFIE, QUE NÃO SÃO SUFICIENTES A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO TEMA 1.061 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE RECEBEU A VISITA DE PREPOSTO DO BANCO EM SUA RESIDÊNCIA E QUE DESCONHECE A EXISTÊNCIA DE CONTA CORRENTE EM SEU NOME NO BANCO NO QUAL O VALOR DO EMPRÉSTIMO TERIA SIDO DEPOSITADO (BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A). ALEGAÇÃO NÃO REFUTADAS DOCUMENTALMENTE PELO RÉU, QUE SE MANTEVE SILENTE QUANTO À PRODUÇÃO SUPERVENIENTE DE PROVAS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE ESTADUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA INDICAR AO BANCO RÉU QUE, NO FUTURO, DEVE AGIR COM RESPEITO AO CONSUMIDOR E AS SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS. SÚMULA 343 DESTE E. TJRJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.