Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. OMISSÃO VERIFICADA. INTERESSE RECURSAL EXISTENTE. NECESSIDADE DE TORNAR COERENTE O TÍTULO EXEQUENDO, QUE FAZ MENÇÃO A DUAS REGRAS EXCLUDENTES ENTRE SI. ENTE EXPROPRIANTE QUE É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECÁTORIO DO ART. 100 DA CF. AFASTAMENTO DA SÚMULA 70/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. OMISSÃO AUSENTE. INVIABILIDADE DE ATINGIMENTO DA COISA JULGADA PELO PRECEDENTE DA ADI Acórdão/STF. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STF E NO STJ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE.