Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. PLANO DE TELEFONIA. SERVIÇOS PARCIALMENTE PRESTADOS. COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Prescindível o pedido de gratuidade de justiça em contrarrazões, ante os termos da Lei 9.099/1995, art. 55, segundo o qual somente o recorrente vencido pagará as custas e os honorários de advogado.  ... (Continua)