Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DESCABIMENTO.

CASO EM PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA, PARA A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA POR 30 DIAS, POIS PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL, BEM COMO DEMONSTRADA A NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA, UMA VEZ QUE O PACIENTE RESPONDE A OUTROS ATOS INFRACIONAIS.... (Continua)