Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ .

e PROCESSUAL CIVIL. Ação Indenizatória. Indeferimento da gratuidade de justiça. Evolução Patrimonial e Rendimentos anuais que afastam a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça. Irresignação. Agravo de Instrumento - assiste razão. Documentos suficientes para comprovação da hipossuficiência econômica da parte agravante. Descontos no contracheque. Renda Mensal líquida de seis mil reais. Parâmetro de 10 (dez) salários-mínimos para concessão da gratuidade de justiça. art. 17, X da Lei Estadual 3.350/99. CPC/2015, art. 98 . Precedente desta Corte. Reforma de decisão alvejada. Provimento.... (Continua)