Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO DE DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 PREENCHIDOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REFORMADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ... ()
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