Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais movida contra plano de saúde - Pagamento imediato de despesas em aberto oriundas de serviços médico-hospitalares prestados - Tutela antecipada que visa compelir o plano de saúde a custear integralmente as despesas decorrentes da internação em razão tratamento de infarto agudo do miocárdio, mesmo durante o prazo de carência do plano - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos, neste momento processual - a pretensão envolve questão estritamente patrimonial - Necessária dilação probatória - medida satisfativa - Aplicação da regra do art. 300, §3º, CPC/2015 - decisão mantida - Recurso não provido