Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA E OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INERCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, não bastando a simples declaração, como preceitua o CF/88, art. 5º, LXXIV. ... (Continua)