Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSa LeiLÃO.

Sentença extintiva sem julgamento do mérito. Irresignação do demandante. Pedido de devolução de valores transferidos mediante erro por força do «golpe falsa Leilão". Descabimento. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Não comprovação de falha no tratamento de dados pessoais pelo banco. Pagamento de boleto falso proveniente de ação exclusiva do autor, levado a erro por terceiros, sem qualquer participação da instituição bancária. Aplicação do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)