Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PGBL. SÚMULA 563/STJ. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ QUE NÃO DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DO REEMBOLSO DA TOTALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO PLANO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO IPCA ATÉ A CITAÇÃO E, APÓS, DA TAXA SELIC. DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA. LEI 8.541/92, art. 46. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)