Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração. Suposta omissão quanto aos limites objetivos da lide. Matéria já enfrentada. Recurso desprovido.

I. Caso em exame:1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso anterior de embargos de declaração, mantendo decisão que acolheu parcialmente agravo de instrumento da instituição financeira, determinando a adequação dos cálculos periciais em liquidação de sentença de ação indenizatória, com especificação de parâmetros para apuração do valor efetivamente devido.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto: (i) à violação dos limites objetivos da lide, tendo em vista que a ação originária não teria natureza revisional; (ii) à impossibilidade de recálculo dos contratos de empréstimo, por não haver pedido reconvencional e não se tratar de objeto do título executivo.III. Razões de decidir: 3. O acórdão recorrido esclareceu que os contratos de empréstimo permanecem válidos, não havendo revisão de suas cláusulas, sendo o recálculo necessário apenas para verificar a quitação em razão da devolução dos valores indevidamente descontados, conforme decisão proferida na fase de conhecimento.4. A determinação de verificação de eventual quitação não configura inovação da lide, tampouco afronta à coisa julgada, pois decorre da aplicação lógica da sentença transitada em julgado, evitando enriquecimento ilícito.5. A alegação de omissão revela, em verdade, o inconformismo da parte com a solução conferida, não sendo hipótese de embargos de declaração nos termos do CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração desprovidos.... (Continua)